Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2855

Identificador de versão 20220109131942.416

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 8 de Fevereiro de 1999

Nota de conteúdo Preceitua que para importação dos produtos constantes da Portaria nº 65/98, de 28 de Dezembro os importadores devem ter capacidade financeira superior a 100 000 000$00.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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