Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13590

Identificador de versão 20211229150614.694

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 9/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 12 de Maio de 2017

Nota de conteúdo Institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento operando na ilha de Santiago.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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