Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15299

Identificador de versão 20220109131944.630

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 73/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 117 I

Data de publicação /distribuição 12 de outubro de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua conceção, bem como de demais documentos de viagem.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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