Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 656

Identificador de versão 20211229150511.466

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº88/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 46 I

Data de publicação /distribuição 6 de Dezembro de 1993

Nota de conteúdo Revoga as leis nº9/II/82 e 78/III/90 todos os seus diplomas complementares com excepção do Decreto-Lei nº38/83, na redacção do Decreto-Lei nº98/81.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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