Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3928

Identificador de versão 20220109131942.574

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 19/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 13 de 26 de Abril de l999. I.

Data de publicação /distribuição 990426.

Nota de conteúdo Aprova a lista dos beneficiários da pensão social por invalidez, a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 122/92, de 16 de Novembro, dos Concelhos da Brava, São Filipe, Mosteiros, S. Miguel e Porto Novo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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