Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9821

Identificador de versão 20211229150556.188

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Regulamentar nº 7/2008.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 32, 25 de Agosto de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Redefine, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral, com a designação 'Zona de São Pedro" em São Vicente, a que se refere a alínea f) do artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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