Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7834

Identificador de versão 20211229150546.500

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 8/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 11, 7 de Abril de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 21/2002, de 24 de Agosto, que estabelece a referenciação e classificação do estatuto jurídico-legal do Boletim Oficial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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