Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14658

Identificador de versão 20220109131944.537

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 60/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 82 I

Data de publicação /distribuição 29 de julho de 2019

Nota de conteúdo Extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, extingue os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção-geral do Tesouro, bem como autoriza a troca dos TCMF detidos pelo Banco de Cabo Verde por títulos do Tesouro, nos termos do Decreto Regulamentar definido para o efeito.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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