Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13597

Identificador de versão 20211229150614.730

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 4/2017

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 16 de Maio de 2017

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Reclamação nº 9/2015, em que é reclamante Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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