Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11044

Identificador de versão 20211229150602.197

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 35/2011.

Autor Minisério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

Numeração: indicação de datas e volumes 33 de 3 de Outubro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Regula evacuação sanitária do benefíciário abrangido pelo sistema da protecção social obrigatória para observação ou tratamento fora do concelho de residencia a, ou fora do País, determinado pelas estruturas de saúde competentes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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