Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10615
Identificador de versão
20211229150600.9
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Presidencial n.º 19/2010
Autor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Numeração: indicação de datas e volumes
36 I
Data de publicação /distribuição
20 de Setembro de 2010
Nota de conteúdo
Concede Indulto Presidencial a 49 (quarenta e nove) reclusos.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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