Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 884

Identificador de versão 20211229150512.490

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 38/III/90

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 13 de Outubro de 1990

Nota de conteúdo A Assembleia Nacional Popular vota, nos termos da alínea b) do artigo 58º da Constituição, a seguinte resolução.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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