Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8590

Identificador de versão 20211229150550.92

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 131/85

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46

Data de publicação /distribuição 16 de Novembro de 1985

Nota de conteúdo Aprova, para adesão, o Protocolo anexo à acta final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados Partes à Convenção Internacional para a conservação do atum do Atlântico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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