Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13729

Identificador de versão 20211229150615.396

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 18/2017

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 08 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação Tomada por Órgão de Partido Político nº 2/2017, em que é recorrente Maria Sameiro de Barros e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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