Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10092

Identificador de versão 20211229150557.531

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 58/78

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 15 de Julho de 1978

Nota de conteúdo Uniformiza os critérios de determinação das incapacidades consequentes de acidentes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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