Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9367

Identificador de versão 20211229150553.926

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 9/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 18 de Junho de 2007

Nota de conteúdo Altera o nº 1 do artigo 7º do Decreto-Regulamentar nº 6/2006, de 13 de Novembro, que aprovou os Estatutos do Centro Nacional de Pensões Sociais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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