Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15534

Identificador de versão 20211229150625.108

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 52/2020

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 12 de fevereiro de 2021

Nota de conteúdo Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 17/2020, em que são recorrentes os Deputados municipais Lídia Cristina da Cruz Brito Lima de Melo e Outros e entidade recorrida a Assembleia Municipal de São Vicente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados