Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14826

Identificador de versão 20211229150621.47

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 55 /2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 129 I

Data de publicação /distribuição 30 de dezembro de 2019

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e a fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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