Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14228

Identificador de versão 20211229150617.936

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 54/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 64 I

Data de publicação /distribuição 15 de Outubro de 2018

Nota de conteúdo Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 1/2011, de 3 de janeiro, que estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da atividade de produção independente e de auto-produção de energia elétrica, com base em fontes de energia renováveis.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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