Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
14296
Identificador de versão
20211229150618.297
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto Legislativo nº 12/2018
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
79 I
Data de publicação /distribuição
05 de Dezembro de 2018
Nota de conteúdo
Estabelece o regime de licenciamento e exercício da atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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