Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 705

Identificador de versão 20211229150511.672

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº137/IV/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 3 de Julho de 1995

Nota de conteúdo Que autoriza o Governo a legislar sobre os crimes contra o ambiente e respectivas penas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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