Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13112

Identificador de versão 20211229150612.317

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 2/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 11 de Janeiro de 2016

Nota de conteúdo Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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