Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2735

Identificador de versão 20211229150521.683

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 13/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 3 de Junho de 1996

Nota de conteúdo Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de o deputado José Tomás Wahnon de Carvalho Veiga ouvido nos autos de C.DEC. nº 685/94.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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