Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4958
Identificador de versão
20211229150532.885
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 121/V/2000.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
16, 5 de Junho de 2000. I.
Data de publicação /distribuição
2000.6.05.
Nota de conteúdo
Revoga o artigo 44º da Lei nº 1/V/96, de 24 de Junho, ficando suprimida a sobretaxa aduaneira de 35.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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