Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11376

Identificador de versão 20211229150603.761

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 29/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 60. I Série.

Data de publicação /distribuição 2012.

Nota de conteúdo Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 51/2009, de 30 de Novembro que estabelece a macro-estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da defesa Nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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