Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15436

Identificador de versão 20211229150624.500

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta n.º 76/2020

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DA INTERGRAÇÃO REGIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 141 I

Data de publicação /distribuição 30 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Procede a transferência das infraestruturas de saneamento ambiental para o Município do Sal para exploração e gestão dos serviços de Saneamento de Águas Residuais da Cidade de Espargos através de rede geral na sua delimitação geográfica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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