Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8573

Identificador de versão 20211229150550.13

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificacao.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 13 de Setembro de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo À Lei nº 48/VI/2004 de 26 de Julho, que compatibiliza o processo penal com o novo Codigo Penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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