Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13596

Identificador de versão 20220109131944.401

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 19/2017

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 12 de Maio de 2017

Nota de conteúdo Aprova o modelo de cartão de identificação e de Livre-Trânsito, constante do anexo I da presente Portaria e que dela faz parte integrante, para o uso exclusivo dos trabalhadores e dos mandatários e pessoas ou entidades devidamente credenciadas pela ANAC que desempenhem as funções a que se refere o número nº 1 do artº 51º do Decreto-Lei nº 33/2015, de 4 de junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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