Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4655
Identificador de versão
20211229150531.326
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei n.º 95/III/90
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR
Numeração: indicação de datas e volumes
43
Data de publicação /distribuição
27 de Outubro de 1990
Nota de conteúdo
Regula o Exercício de Actividades no Domínio da Saúde por Entidades Cooperativas e Privadas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados