Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9882

Identificador de versão 20220109131943.928

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 08/2008.

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Numeração: indicação de datas e volumes 42, 17 de Novembro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Proferido dos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/2008, em que é recorrente, ATELIER A, Arquitectura e Engenharia, Ldª e recorrente, o Ministro das Infraestruturas, Transportes e Mar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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