Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11821

Identificador de versão 20211229150606.24

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 48/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 65. I Série.

Data de publicação /distribuição 2013.

Nota de conteúdo Altera o artigo 23º da Lei nº 35/VII/2009, de 2 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados