Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1790

Identificador de versão 20211229150516.936

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 99/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 17 de Agosto de 1992

Nota de conteúdo Declara que os indivíduos que tenham sido exonerados da Função Pública poderão até 31 de Dezembro do ano em curso ser providos nos quadros de pessoal de qualquer departamento governamental ou serviço público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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