Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 11743
Identificador de versão 20211229150605.620
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Rectificação.
Autor Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes 50 I Série.
Data de publicação /distribuição 24 de Setembro de 2013.
Nota de conteúdo À Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de Julho, sobre uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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