Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14470

Identificador de versão 20211229150619.156

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 11 /2019

Autor MINISTERIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 2 de Abril de 2019

Nota de conteúdo Fixando a comparticipação na taxa cobrada no âmbito da gestão do espectro pela ARME, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 64º, do Decreto-Lei n.º 50/2018, de 20 de setembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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