Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2454

Identificador de versão 20211229150520.317

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 19/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 22 de Dezembro de 1997

Nota de conteúdo Estabelece o quadro jurídico regulamentar de exproriação de terrenos para fins indústriais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados