Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10819

Identificador de versão 20211229150601.95

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 88/VII/2011

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 14 de Fevereiro de 2011

Nota de conteúdo Define a Organização, a Competência e o Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados