Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11880

Identificador de versão 20211229150606.317

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 58/2013

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 71, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro 2013

Nota de conteúdo Estabelece o regime aplicável aos valores mobiliários escriturais, nomeadamente, quanto à sua emissão, registo, movimentação e controlo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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