Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1452

Identificador de versão 20220109131942.120

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 139/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 5 de Outubro de 1991

Nota de conteúdo Isenta de direitos e dispensa do BRPI os bens pessoais e de equipamentos importados pelos não residentes regressados definitivamente ao País.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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