Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1624

Identificador de versão 20220109131942.161

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 15/92

Autor MINISTÉRIO DO TURISMO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

Numeração: indicação de datas e volumes 14 I

Data de publicação /distribuição 4 de Abril de 1992

Nota de conteúdo Aprova a lista dos ramos de actividade do sector de serviços que ficam isentos do Regime de Quotas Anual de Importação e do correspondente BRPI.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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