Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 7896
Identificador de versão 20211229150546.811
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 18/2003.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 18, 16 de Junho de 2003. I.
Data de publicação /distribuição 2003.
Nota de conteúdo Autoriza a emissão e renovação de bilhete de identidade, conforme indica.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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