Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6374

Identificador de versão 20211229150539.226

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 19/2001

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 31 I

Data de publicação /distribuição 24 de Setembro de 2001

Nota de conteúdo Cria o Comité Nacional para os Direitos Humanos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados