Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
713
Identificador de versão
20211229150511.721
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei n.º 146/IV/95
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
37, 3º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
2 de Novembro de 1995
Nota de conteúdo
Que autoriza o Governo a legislar em máteria relativa à emissão de cheques sem provisão.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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