Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10294

Identificador de versão 20211229150558.524

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Republicações

Autor CHEFIA DO GOVERNO

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 4 de Julho de 2012

Nota de conteúdo Do Decreto-Lei nº 14/2012, de 18 de Junho, que regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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