Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12861

Identificador de versão 20211229150611.84

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer nº 01/2015

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 44 I

Data de publicação /distribuição 24 de Julho 2015

Nota de conteúdo Proferido nos Autos de Pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2015, em que é requerente o Presidente da República e Requerida a Assembleia Nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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