Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9258

Identificador de versão 20211229150553.399

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 44/2006.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 28 de Agosto de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados