Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2104

Identificador de versão 20211229150518.526

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 7/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 5 de Maio de 1997

Nota de conteúdo Fixa em 15 da remuneração-base o montante do subsídio de exclusividade a atribuir aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e aos respectivos juízes adjuntos e delegados do Procurador da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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