Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1252

Identificador de versão 20211229150514.198

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 11 de Maio de 1991

Nota de conteúdo Reconhecendo o direito de abono de família, aos segurados cujos descendentes ou equiparados, tenham idade compreendida entre os 18 e os 20 anos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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