Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8119

Identificador de versão 20211229150547.851

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 60/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 30 de Dezembro de 2003. I - supl.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Aprova o regime especial de utilização de máquinas registadoras e máquinas de distribuição automáticas de produtos, pelos sujeitos passivos do IVA nas transmissões de bens sujeitos ao IVA, quando beneficiem da dispensa da emissão de factura ou documento equivalente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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