Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4581

Identificador de versão 20211229150530.952

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 24/III/87.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, 15 de Agosto de 1987.

Data de publicação /distribuição 1987.

Nota de conteúdo Concede autorizações legislativas ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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