Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11786

Identificador de versão 20211229150605.848

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 44/2013

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 60 I

Data de publicação /distribuição 11 de Novembro de 2013

Nota de conteúdo Altera o artigo 52º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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